Vitória para o CONISUD: Governador sanciona PL 233/2018, encampado pelo deputado Eduardo Nóbrega na Alesp

Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas o Projeto de Lei 233/2018 que moderniza a Lei Específica da Bacia do Guarapiranga. A iniciativa foi do ex-deputado Campos Machado e encampada pelo deputado estadual Eduardo Nóbrega. Agora, o PL se torna a Lei 17.800/2023. A decisão consta no Diário Oficial do Estado, publicado no dia 18 de outubro. 

De forma prática, as mudanças promovem o aprimoramento na Lei nº 12.233, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, que abrange as cidades de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra, além das áreas de Capela do Socorro, M´Boi Mirim e Parelheiros, na Capital.

“É um dia histórico para a nossa região! Em primeiro lugar, quero agradecer ao nosso governador Tarcísio pela sanção, aos técnicos que colaboraram com a elaboração e a nomes que muito incentivaram, como o Ivo Farias, presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Embu das Artes (ACISE) e Roberto Terassi, presidente do Conselho Deliberativo da ACISE”, disse Eduardo Nóbrega.

“Essas modificações vão permitir, às próximas gerações desses municípios, uma vida melhor por meio do desenvolvimento econômico conciliado com a preservação ambiental”, pontuou o deputado.

As cidades vão poder, a partir de agora, atualizando a legislação às demais bacias do Estado, se desenvolver de forma sustentável.

Outro ponto, por exemplo, é que a partir de agora, os lotes aptos à regularização devem ter um mínimo de 125 m². Antes, essa área era de 250 m².